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Acessibilidade
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Descrição
DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE | DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL |
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14/07/2022 | 13/07/2022 | 18:00:00 |
STATUS | |
Finalizado | |
ASSUNTO | |
PROJETO DE LEI N° 2.226/2022.
Dispõe sobre a regularização de edificações construídas de forma irregular, clandestinas, não adequadas para a atividade originalmente autorizada ou em desacordo com a legislação municipal que estabelece as diretrizes urbanas e legislação específica e dá outras providências. |
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DESCRIÇÃO | |
Audiencia Pública sobre o projeto de lei n°2226/22 |
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Lista de presença Ata |
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