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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 08/10/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Francisco Luis Rui Junior
Ementa

propositura de Lei Municipal dispondo sobre a obrigatoriedade da(s) empresa(s) concessionária(s) ou permissionária(s) de energia elétrica no Município de Pejuçara de realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e outras providências.

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