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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2022 Relatório de Contas Anuais -  Processo de Tomada de Contas do Executivo exercício financeiro 2022 10/03/2025
2/2022 Sentença do Tribunal de Contas do Estado - Processo de Tomada de Contas do Executivo exercício financeiro 2022 10/03/2025
1/2022 Parecer do Ministério Público de Contas - Processo de Tomada de Contas do Executivo exercício financeiro 2022 10/03/2025
42/2022 PORTARIA 42 - 2022 04/11/2022
41/2022 Portaria  41- 2022 04/11/2022
40/2022 Portaria 40- 2022 04/11/2022
39/2021 PORTARIA 39 - 2022 04/11/2022
38/2021 PORTARIA 38 - 2021 04/11/2022
37/2021 Portaria 37 - 2021 04/11/2022
36/2021 Portaria 35/2021 13/10/2021
35/2021 Portaria 35/2021 13/10/2021
34/2021 Portaria 34/2021 13/10/2021
33/2021 Portaria 33/2021 13/10/2021
32/2021 Portaria n°32 30/09/2021
31/2021 PORTARIA 31.2021 18/05/2021
2141/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até 33.641,74 (Trinta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos). 22/01/2021
2140/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até 467.632,86 (Quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). 22/01/2021
2139/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 22/01/2021
2138/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 22/01/2021
2137/2021 Autoriza o Poder Executivo efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 22/01/2021 
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