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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1 08/04/2022 11/04/2022 2021-2024 2022
Situação
AGUARDANDO VOTAÇÃO
Autor Vereador
Matheus Villani Perlin
Ementa

Moção de Apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 3723/2019 – Que altera a Lei nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Arquivos

Moção 1/2022
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