Audiência Pública

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Utilidade Pública - Terça-feira, 05 de Julho de 2022

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Lei 2226/2022

A Câmara Municipal de Vereadores de Pejuçara tem a honra de convidar a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para explicação e explanação do Projeto de Lei nº 2226/2022, que “dispõe sobre a regularização de edificações construídas de forma irregular, clandestinas, não adequadas para a atividade originalmente autorizada ou em desacordo com a legislação municipal que estabelece as diretrizes urbanas e legislação específica e dá outras providências”.

A realizar-se no dia 13 de julho de 2022 às 18 horas nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pejuçara.

11 de novembro de 2024

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