Audiência Pública

                 No dia 13 de julho de 2022, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aconteceu Audiência Pública, promovida pelo Poder Legislativo Municipal para explanar à população, sanar eventuais dúvidas e receber sugestões acerca do Projeto de Lei 2.226/2022, de autoria do Poder Executivo, que se encontra tramitando nesta Casa desde o dia 06 de julho de 2022.

            Compareceram munícipes, representantes de bairros, profissionais dos setores de arquitetura e engenharia, Vereadores, Membros da Comissão Diretora, Assessoria desta Casa Legislativa, Vice Prefeito Municipal e engenheiro do Município. Inicialmente, o Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Cerineu José Mantovani fez a abertura da solenidade, agradecendo a presença de todos e explicando os motivos da realização da Audiência Pública. Posteriormente, o Vereador Francisco Luis Rui Júnior fez o uso da palavra, ressaltando o porque de realizar uma audiência pública, dando conta que se trata de exigência legal para que o projeto de lei em comento possa ser devidamente analisado pelas Comissões e, após, ir para análise em Plenário.

            Dado seguimento ao ato, a Assessora Jurídica desta Casa, Luana Carolina Bonfada, realizou a leitura dos artigos constantes no Projeto de Lei, explicando brevemente termos técnicos e jurídicos nela constantes, deixando aberto espaço para debate, dúvidas e sugestões. Nesse momento, contou-se com a participação verbal de engenheiros e arquitetos, além dos Vereadores e demais autoridades presentes que, dentre outros aspectos, sugeriram:

            - A realização de certificado digital para os engenheiros que atuam na Prefeitura Municipal, para fins de facilitar até mesmo o trabalho de fiscalização;

            - A implementação e intensificação de fiscalização de obras, regularizações e ocupações de terrenos, a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, com a eventual reativação do cargo de Inspetor de Obras (a ser realizado por processo seletivo simplificado- para profissional devidamente habilitado a exercer o cargo);

            - Caso seja implementada a fiscalização, que ela observe, de forma prioritária, as exigências e disposições ambientais, conforme previsto inclusive em legislação federal;

            - A revogação total ou parcial da Lei 1.247/2006, com ressalva de que, as edificações que foram construídas de acordo com esta Lei e em observância às normas técnicas nela previstas não passarão a ser irregulares. O intuito da revogação seria a abrangência de maior número de pessoas que tenham interesse em regularizar suas casas e/ou edificações, para além do marco temporal da vigência da Lei 1.247/2006.

            Ao final, novamente foi agradecido a presença de todos e ressaltado a relevância da participação, sendo informado que, a partir de então o Projeto de Lei seguirá sua tramitação pelo rito previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.