Audiência Pública

---

A Presidente do Poder Legislativo Municipal convida todos os Munícipes para assistirem de forma eletrônica a audiência Pública de Metas Fiscais. A audiência pública do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2020 será no dia 21 de maio de 2020, às 17h10min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Pejuçara.
A Secretária da Fazenda, juntamente com os responsáveis pelo setor de Contabilidade do Poder Executivo do Município vão demonstrar a execução das receitas e despesas do orçamento municipal do respectivo período aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento, e Contas Públicas.
O relatório é uma exigência do Artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Segundo o Presidente da Comissão, Valdecir Villani, a audiência que é organizada pela Comissão atende à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), e possui o condão de garantir a transparência das contas públicas e a participação popular.
Esta audiência pública, excepcionalmente, será desenvolvida de forma eletrônica. A mesma será disponibilizada no site do Poder Legislativo Municipal, devido a Pandemia do Coronavírus (COVID-19). Apenas os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas e demais agentes políticos e servidores públicos necessários a explanação irão participar, devido as restrições estabelecidas pelos Decretos Estaduais e Municipais, que exigem o afastamento social, evitando aglomerações de pessoas.