OUVIDORIA PARLAMENTAR

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Recepcionando a Lei nº 13.460, popular “Lei das Ouvidorias”, sancionada em 26 de junho de 2017, é que a Câmara de Vereadores de Pejuçara disponibilizou aos cidadãos a Ouvidoria Parlamentar, um canal de relacionamento entre o Poder Legislativo e os cidadãos.
A Lei nº 13.460 já estava vigorando no âmbito Federal e Estadual e em Municípios maiores desde 2017, entretanto, passou a vigorar para os Municípios com menos de 100 mil habitantes no dia 18 de junho de 2019.
 A Ouvidoria possui como premissa básica melhorar os serviços prestados à população. A partir das informações levantadas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias nos Serviços Públicos, propor mudanças, assim como, apontar situações irregulares.
Sua participação faz toda diferença. Encaminhe sua manifestação ao Poder Legislativo Municipal, através do sistema de Ouvidorias.