Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
 
PROJETO DE LEI Nº. 2029/2020: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Pelo projeto ora mencionado a administração municipal solicita autorização para alienar o bem móvel de propriedade do Município, FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, que se encontra lotado na Secretaria Municipal de Saúde, considerado inservível para uso no serviço público municipal.
O referido bem será incluído no leilão a ser realizado, em substituição ao bem anteriormente indicado, qual seja, FIAT/DOBLO TH AMB, placa ILG 3169, código de patrimônio nº 1712.
Aludida substituição se dará por estrita opção administrativa, em face da necessidade da afetação orçamentária, por ter sido o veículo adquirido com recursos orçamentários vinculados, imperativo a transferência de recursos para a Secretaria Municipal de Saúde, caso ocorre-se a lotação do bem em outra Secretaria.
O bem a ser alienado terá sua avaliação realizada por engenheiro mecânico, profissional da capacitado na área e por comissão designada para avaliação e acompanhamento do leilão.
O bem móvel de que trata o presente Projeto de Lei, se encontrar afetado às finalidades especificas da administração, passa a ser enquadrado na categoria de bens dominicais
O leilão será realizado sob os cuidados de um leiloeiro oficial.
Solicitamos a apreciação do referido Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo o que tínhamos esperamos que a matéria seja objeto de aprovação, manifestando nossas cordiais saudações.

GABINETE DO PREFEITO, em 28 de maio de 2020.

 
EDUARDO BUZZATTI
Prefeito Municipal