Submete-se para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o presente projeto de lei sob nº 2.030/2020, visando a homologação do crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência da situação de Calamidade Pública, em observância ao art. 154, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:
Art.154 ...
§ 3.º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de trinta dias.
O recurso disposto no Decreto Executivo nº 2.623/2020 é originário do Governo Federal, destinado por meio da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, estabelece acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Já o recurso do Decreto Executivo nº 2.624/2020, também originário do Governo Federal, destinado através da Portaria nº 378, de 07 de maio de 2020, rege sobre o repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Os referidos decretos executivos foram expedidos com o desígnio do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para o custeio de ações e serviços com a finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, analisando, dentre outros fatores, o papel do SUAS, nesse contexto de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação do novo coronavírus, promovendo: o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial; a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, através da reorganização da oferta, com vistas ao atendimento das medidas de prevenção, cautelar e redução do risco de transmissão do vírus; e desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação a população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do contágio. 
Observamos aos nobres Edis que a aprovação do presente Projeto de Lei se faz necessário a manutenção dos serviços prestados pelo Poder Executivo Municipal a coletividade.
Assim sendo, contando com o apoio de Vossas Senhorias, aguardamos para breve a apreciação e posterior decisão desta matéria.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 29 de maio de 2020.

EDUARDO BUZZATTI
Prefeito Municipal