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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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161 | 16/03/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Francisco Luis Rui Junior |
Ementa | ||
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PROJETO DE LEI Nº 161, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. Revoga a Lei Municipal nº 1.934, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte o Município de Pejuçara. |
Arquivos
Projeto 161/2021 |
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