Câmara Municipal de Pejuçara

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
162	13/04/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Francisco Luis Rui Junior

Ementa
Revoga dispositivo que menciona da lei municipal nº 1.796, de 17 de dezembro de 2014, que revoga as leis municipais nº 1.587 de 27 de dezembro de 2011 e 1.643 de 18 de outubro de 2012, dispõe sobre as ações de proteção ao meio ambiente, os tipos de licenciamento e prazos das licenças ambientais, cria as taxas ambientais, institui os seus valores, cria o conselho municipal do meio ambiente, o fundo municipal de meio ambiente, disciplina o processo administrativo, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 162/2021

Projeto sem protocolo vinculado!

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