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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
162 13/04/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Francisco Luis Rui Junior
Ementa
Revoga dispositivo que menciona da lei municipal nº 1.796, de 17 de dezembro de 2014, que revoga as leis municipais nº 1.587 de 27 de dezembro de 2011 e 1.643 de 18 de outubro de 2012, dispõe sobre as ações de proteção ao meio ambiente, os tipos de licenciamento e prazos das licenças ambientais, cria as taxas ambientais, institui os seus valores, cria o conselho municipal do meio ambiente, o fundo municipal de meio ambiente, disciplina o processo administrativo, e dá outras providências.
 

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