Câmara Municipal de Pejuçara

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
163	19/11/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
19/11/2021	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
VETOTOTAL - Proposição com veto total

Autor Vereador
Francisco Luis Rui Junior

Ementa
PROJETO DE LEI Nº 163, DE 19 de novembro de 2021. Altera parcialmente o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.467/2010, que estabelece normas para a realização de serviços a particulares, com equipamentos e máquinas do Município.

Arquivos

Projeto 163/2021

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
01/12/2021	Parecer 91.2021 COJUR- Análise PL Legislativa
02/12/2021	Parecer 82.2021 COFOR- Análise PL Legislativa
12/04/2022	Parecer 37.2022 COJUR - Análise do Veto ao PL 163, de 19 de novembro de 2021- mantém veto

Veto

Data	Nome do documento	Download
17/12/2021	Veto Projeto de Lei 163/2021

Documentos Diversos

Data	Nome do documento	Download
17/12/2021	Veto ao Projeto de Lei 163/2021
06/04/2022	Justificativa prosseguimento a tramitação do veto ao PL

Votos

Votação em 1º Turno - 07/12/2021

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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