Câmara Municipal de Pejuçara

Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 17h06min

Idioma

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
2154	03/12/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
03/11/2021	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Executivo
Flaviana Brandemburg Basso

Ementa
PROJETO DE LEI N° 2154/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA – REFIS-PEJUÇARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Projeto 2154/2021

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
09/12/2021	Parecer 98.2021 COJUR- Propõe REFIS ao Município de Pejuçara
10/12/2021	Parecer 89.2021 COFOR- Propõe REFIS- regularização fiscal e tributária

Votos

Votação em 1º Turno - 13/12/2021

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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