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Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 17h06min

Emenda

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 06/07/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
ARQUIVADA - Proposição arquivada
Autor Vereador
Cerineu José Mantovani
Ementa

Propõe- se a alteração na redação do caput do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 2.226, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas de forma irregular, clandestinas, não adequadas para a atividade originalmente autorizada ou em desacordo com a legislação municipal que estabelece as diretrizes urbanas e legislação específica e dá outras providências.

 

Arquivos

Projeto 1/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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