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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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3 | 16/12/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TM - Em Tramitação |
Autor Executivo | ||
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Flaviana Brandemburg Basso |
Ementa | ||
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022.
Altera a Lei Municipal nº. 831, de 24 de novembro de 1998, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. |
Observações |
LC |
Arquivos
Projeto 3/2022 |
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Movimentação
Situação - TM - Em Tramitação
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