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Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 17h06min

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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3 16/12/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Executivo
Flaviana Brandemburg Basso
Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022.

 

Altera a Lei Municipal nº. 831, de 24 de novembro de 1998, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

Observações

LC

Arquivos

Projeto 3/2022

Movimentação

16/12/2022 - 07:45

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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