ATA 2035-22

Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois (27.06.2022), às dezoito horas e trinta minutos, realizou-se na Sede da Câmara a 61ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura, com a presença da totalidade dos vereadores. O Presidente declarou aberta a sessão invocando a Proteção de Deus e convidou o vereador Francisco Turcato para fazer a leitura bíblica. De acordo com o Regimento Interno Art. 205, parágrafo quarto, foi dispensada a leitura da Ata da Sessão Anterior, sendo aprovada pela totalidade dos edis. O presidente pediu ao secretário para ler as matérias do expediente do dia: PROJETO DE LEI Nº 2.228/2022- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO AOS PRODUTORES DE HORTIFRUTI, IN NATURA;  PROJETO DE LEI Nº 2.229/2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.268/2022, PARA PERMITIR A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, MEDIANTE PROCESSAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO; PROJETO DE LEI Nº. 2.230/2022- Altera a Lei Municipal nº 2.215, de 15 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Pejuçara – REFIS-PEJUÇARA 2021 e dá outras providências; PROJETO DE LEI N° 2.231/2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); Pedido de Providência n°26- Limpeza na Travessa do Sol; Parecer COJUR n°68 ao projeto de lei n°2212/22; Parecer COJUR n°69 ao projeto de lei n°2220/22; Parecer COJUR n°67 ao projeto de lei n°2223/22; Parecer COJUR n°72 ao projeto de lei n°2227/22; Parecer COFOR n°58 ao projeto de lei n°2212/22; Parecer COFOR n°59 ao projeto de lei n°2220/22; Parecer COFOR n°57 ao projeto de lei n°2223/22; Parecer COFOR n°62 ao projeto de lei n°2227/22; Parecer COFOR n°61 ao PARECER PRPEVIO do TCE referente as contas de governo do exercício de 2019. Não havendo mais matérias e não havendo inscritos no pequeno expediente, passou-se para o grande expediente com os seguintes oradores inscritos: Ver. João Martins- Manifestou-se favorável aos projetos de lei que entram na pauta, destacou o programa de apoio aos produtores de hortifruti e a alteração da lei do REFIS. Quanto ao projeto de lei n°2212, que será votado hoje, ele já passou pelas comissões e tramitou por um bom período, ressaltou que as dúvidas foram sanadas e está apto a votar com consciência pela gratificação dos motoristas da saúde, salientou que é uma tarefa árdua e que é um incentivo para que continuem fazendo o seu trabalho bem feito como vem sendo realizado. Irá a votação também o parecer do TCE referente as contas públicas do Poder Executivo do exercício de 2019, que estava tramitando conforme prazo regimental e teve parecer prévio favorável, bem como, o parecer da COFOR, salientou a lisura e o comprometimento dos administradores de 2019, do prefeito Eduardo, do vice Marcos Villani e da ex presidente da Câmara Eliane que assumiu o Executivo por alguns dias. Ver. Bruno- Sobre o projeto de lei n°2228, que institui apoio aos produtores de Hortifruti, disse que há meses vem falando com a secretária Andressa sobre o tema, pois fez uma indicação referente a isso no ano passado, quando veio o projeto das agroindústrias e não contemplava esse ramo da agricultura familiar, frisou que esses programas servem para alavancar esse setor que é uma dos maiores fontes de renda do município. Agradeceu a secretária Andressa pela atenção e realização desse projeto e citou alguns benefícios aos produtores como apoio ao comércio, capacitação, assistência técnica e outros. Apoiou o pedido de providência do colega Adriano e solicitou que seja feito empedramento na propriedade de Marcos Marchesan em Santa Apolônia, mencionou que o cidadão entrou em contato com os órgãos competentes, mas o serviço ainda não foi realizado. Ver. Francisco Jr- Disse que o projeto de incentivo ao hortifruti dará um grande retorno ao município pela qualidade do alimento e será mais uma fonte de renda aos pequenos produtores. Quando aos projetos que irão a votação, citou o aumento de auxilio moradia ao profissional do Programa Mais Médicos, a gratificação aos motoristas da saúde, explicou que todos motoristas tem relevância no município, na secretaria de obras ganham pela hora máquina trabalhada, na educação também ganham um plus e na saúde também merecem pela responsabilidade do trabalho, o projeto passou pelas comissões e o impacto não apresenta aumento significativo. Citou também o projeto n°2220 referente ao piso dos professores que também merece aprovação. Pediu paciência da população com relação as estradas, pois os vários dias de chuvas que tivemos atrasou o trabalho da secretaria de obras.  Parabenizou o poder público na pessoa da Sandra Valandro pela implementação da Lei Lucas, que consiste em primeiros socorros aos profissionais das nossas instituições de ensino. Agradeceu o presidente por regularizar o sistema de som. Quanto a prestação de contas do Poder Executivo fica feliz em fazer parte dessa nova política, sem ninguém pedir para aprovar ou rejeitar as contas de governo como aconteceu no passado, tem consciência de que todos perfeitos fizeram o seu melhor e com certeza o ex prefeito Eduardo também merece aprovação das suas contas. Ver. Matheus- Manifestou-se favorável aos projetos de lei, principalmente o de incentivo ao hortifruti que tem como objetivo gerar mais renda ao município. Espera que a chuva dê uma trégua para que possa ser retomada a manutenção nas estradas, principalmente onde passa o transporte escolar, também acha importante que em época de plantio e safra as estradas devem estar em bom estado. Manifestou-se favorável a indicação do colega Adriano. Agradeceu o setor da cultura e do esporte pelo apoio ao evento de luta que ocorrerá no dia 07 de agosto em Pejuçara. Ver. Cerineu- Manifestou-se favorável aos projetos de lei de gratificação aos motoristas da saúde, auxilio moradia ao profissional do Programa Mais Médicos e ao reajuste do magistério com base no piso nacional, destaca que a valorização dos professores é fundamental para a melhoria na educação. Sobre a votação do parecer do tribunal de contas que avaliou o exercício de 2019 de forma favorável, espera que sempre possamos aprovar as contas, que sempre haja lisura e que as coisas sempre sejam feitas conforme as normas. Apoio a limpeza feita pelo poder público na travessa do Sol e que haja a parceria com os moradores para manutenção. Comentou sobre os dois projetos que serão objeto de votação em sessão extraordinária, se tratam de alteração no auxilio alimentação, conforme orientação do TCE, e o projeto de prorrogação do REFIS, para redução de juros e multas dos munícipes, conforme a prefeita explicou esses projetos tem prazo de votação até o final do mês, por isso a necessidade de sessão extraordinária. Quanto ao projeto de hortifruti, vê como um desafio a questão de proporcionar um comércio mais organizado, talvez criado um espaço para promover o comercio dos produtos rurais. Informou que foi disponibilizado pelo senador Paulo Paim 100 mil reais para a compra de um veículo para a saúde. Não havendo mais oradores, foram votadas e aprovadas as seguintes matérias: PROJETO DE LEI N° 2.212/2022 - Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal aos Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde. PROJETO DE LEI Nº 2.220/2022 - Majora vencimentos dos professores municipais; extingue os níveis 1 e especial em extinção da sistemática remuneratória disciplinada no Título V da Lei Municipal n.º 1.901/2003; admite excepcional e transitoriamente o ingresso de novos servidores com habilitação em nível médio normal e cria sistemática remuneratória própria; dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 2.223/2022 - Altera a Lei Municipal n.º 2.048, de 30 de julho de 2019, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 2.227/2022 - Autoriza a prorrogação do contrato temporário de 1 (um) técnico de enfermagem, de que trata a Lei Municipal n° 2.147, de 23 de março de 2021. Não havendo mais matérias a serem votadas e não havendo inscritos nas explicações pessoais o Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que a próxima sessão será no dia 04/07/2022 às 18h30min.