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LEGISLAÇÃO - TCE-RS

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2025
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Parecer do Ministério Público de Contas - Processo de Tomada de Contas do Executivo exercício financeiro 2022

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2025 - 13:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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