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Administração - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019

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Edital de Convocação de Audiência Pública LOA

Edital de Convocação de Audiência Pública LOA


Edital de Convocação de Audiência Pública LOA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei nº 2.005/19, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pejuçara para o exercício financeiro de 2020.

“A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular dos atos da Administração Pública no estado social e democrático. Demais disso, é uma questão de transparência e responsabilidade social”.
A Presidente da Câmara Municipal de Pejuçara, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, faz saber a quem interessar especialmente aos cidadãos Pejuçarenses, que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA para “DISCUTIR A PROPOSTA DO PROJETO DE  LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”, no seguinte local, data e horário:
                   LOCAL – Plenário da Câmara Municipal de Pejuçara.
                   DATA –  12 de dezembro de 2019.
                   HORÁRIO – 14 horas.
Assim, desde já todos ficam devidamente convocados a participarem desta Audiência Pública.
ELIANE LUIZA DE MOURA ZAMBERLAN
Presidente da Câmara de Vereadores

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