A Administração Municipal de Pejuçara esteve nesta segunda (24), na Sessão da Câmara para explanar referente ao Projeto de Lei nº 1979/2019, que trata sobre a execução indireta de serviços, terceirizando alguns setores.

O projeto foi explicado pelo Prefeito Municipal Eduardo Buzzatti, com o auxílio da Secretária Administrativa Patrícia Schuh, o Assessor Jurídico Gregory Zuffo, o Procurador Fábio Gianluppi e o assessor Cristiano Mattioni. Esta lei virá com o objetivo de terceirizar, inicialmente, o setor da limpeza e com o passar do tempo, se for necessário outros setores também. A equipe do Poder Executivo frisou que se colocada essa lei em prática, não será mexido em nenhum funcionário concursado, a terceirização virá para colaborar com os serviços.

Usando a lei nacional da terceirização, os municípios já podem adotá-la, porém, pensando na realidade municipal e presando com a seguridade dos serviços, este projeto traz pontos como, por exemplo, a necessidade de uma supervisão com a empresa terceirizada, conferindo as questões trabalhistas.

Com a presença de todos os vereadores e público em geral, após a exposição do projeto de lei, foi aberto um espaço para questionamentos e dúvidas, onde pode-se socializar referente alguns assuntos. Este projeto de lei segue tramitando na casa legislativa.
 
Lei Nacional da terceirização

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como lei da terceirização, é uma lei brasileira sancionada no dia 31 de março de 2017 pelo ex-presidente Michel Temer. Nada mais é do que a contratação de uma empresa para fazer o serviço que antes era feito por uma pessoa, por exemplo: contratar uma empresa de limpeza ou uma empresa de segurança.

O trabalhador terceirizado terá todos os seus direitos mantidos: 13º salário, férias com adicional de 1/3, pagamento de horas extras, recolhimento de FGTS, adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional noturno e demais direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A lei determina regras e traz as normas referentes aos direitos e às obrigações das empresas envolvidas no processo de terceirização.

Um dos benefícios trazidos pela lei é que, pela diminuição de custos das folhas de pagamento, facilita-se a criação de vagas de emprego. Muitas cidades já estão adotando esta lei. Desse modo, a regulamentação da terceirização trabalhista trouxe uma evolução nas relações de trabalho, com mais proteção e segurança jurídica tanto ao tomador quando ao prestador de serviço.
 
Acompanhe essa outras notícias no site www.camarapejucara.rs.gov.br.